Orçamento das Receitas

Previsão da arrecadação tributária, impostos e contribuições, e demais receitas arrecadadas pela Administração Pública. O PODER LEGISLATIVO NÃO POSSUI ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA OU QUALQUER OUTRO TIPO DE RECEITA, POR ISSO, NÃO POSSUI ORÇAMENTO DAS RECEITAS. O PODER LEGISLATIVO RECEBE APENAS TRANSFERÊNCIAS INTRAORÇAMENTÁRIAS DO PODER EXECUTIVO.
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