Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Data atualização: 11/07/2025
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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000008/2025Dispensa000326/202524/06/2025Aquisicao passagens aereas(ida e volta), na classe economica, para deslocamento dos vereadores.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 6.581,19R$ 6.207,66
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
MARITE TURISMO31.482.185/0001-41ServicoPASSAGENS AEREAS (IDA E VOLTA)PASSAGEM AEREA (IDA E VOLTA) Classe economica Voo direto, sem conexao. Combo de passagens ida e volta. Trajeto entre as cidades Vitoria/ES e Brasilia/DF Data de ida em 15/07/2025 e retorno em 18/07/2025.SERVICO3,0000R$ 2.069,22R$ 6.207,66
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