Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Data atualização: 03/04/2025
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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
 
000003/2025Dispensa000071/202512/03/2025Aquisicao de tablets e acessorios (pelicula e capa protetora)Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 15.944,40R$ 13.608,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
GIL MOVEIS E ELETROS LTDA EPP04.920.271/0001-16MaterialPELICULA TABLET WIFI TELA DE 11 POLEGADASMaterial: Vidro temperado resistente a riscos e impactos. Transparencia: Cristalina, Mantendo a qualidade preservando a clareza e os detalhes das cores. Instalacao: Sem bolhas. Sensibilidade: Mantem a capacidade de resposta ao toque.UNIDADE9,0000R$ 17,00R$ 153,00
GIL MOVEIS E ELETROS LTDA EPP04.920.271/0001-16MaterialCAPA FLIP TABLET WIFI TELA DE 11 POLEGADASMaterial: Fabricada em TPU flexivel e resistente a riscos, colisoes, particulas e liquidos. Ajuste: Acesso facil a todos os botoes, portas e funcionalidades do dispositivo. Cor: preta.UNIDADE9,0000R$ 65,00R$ 585,00
GIL MOVEIS E ELETROS LTDA EPP04.920.271/0001-16MaterialTABLET WIFI TELA DE 11 POLEGADASPROCESSADOR Velocidade do Processador: 2.2 GHz, 1.8GHz ou superior Tipo de Processador: Octa Core TELA Tamanho (Tela Principal): 11.0 (278.2mm) Resolucao (Tela Principal): 1920 x 1200 ou superior CAMERA Camera Traseira Resolucao: 8.0 MP Cameras Traseiras - Foco Automatico: Sim Camera Frontal Resolucao: 5.0MP Camera Traseira Flash: Nao ARMAZENAMENTO/MEMORIA Memoria RAM: 4 GB ou superior Armazenamento: 64 GB ou superior Armazenamento Externo Suportado: MicroSD (ate 1TB) CONECTIVIDADE Versao de USB: USB 2.0 ou superior Localizacao: GPS, Glonass, Beidou, Galileo, QZSS Conector de Fone de Ouvido: Conexao 3.5mm Estereo (Padrao P2) Wi-Fi: 802.11 a/b/g/n/ac 2.4G+5GHz, VHT80 Wi-Fi Direct: Sim Versao de Bluetooth: Bluetooth v5.1 Perfis de Bluetooth: A2DP, AVRCP, DI, HID, HOGP, OPP, PAN ESPECIFICACOES FISICAS Dimensoes do produto: 0,69 x 25,71 x 16,87 cm; aproximadamente Peso (g): 500g aproximadamente Cor: Preto, cinza, grafite BATERIA Capacidade da Bateria: 7000 mAh, ou superior AUDIO E VIDEO Formato de Reproducao de Video: MP4, M4V, 3GP, 3G2, AVI, FLV, MKV, WEBM Resolucao de Reproducao de Video: FHD (1920 x 1080) @60fps Formato de Reproducao de Audio: MP3, M4A, 3GA, AAC, OGG, OGA, WAV, AMR, AWB, FLAC, MID, MIDI, XMF, MXMF, IMY, RTTTL, RTX, OTA ITENS INCLUSOS Tablet Carregador Cabos de Dados Extrator da bandeja de MicroSD.UNIDADE9,0000R$ 1.430,00R$ 12.870,00
000002/2025Dispensa000073/202526/02/2025A aquisicao de 01 (um) relogio de parede grande com visor LED digital.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 212,50R$ 99,50
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
CLEIDIANE ALVES MOREIRA 1201850479726.570.425/0001-20MaterialRELOGIO DE PAREDE GRANDE COM VISOR LED DIGITALRelogio com modo 12 ou 24h, calendario e sensor de temperatura; Dimensoes aproximadas: 22 cm A x 3 cm L x 46 cm Comprimento Gabinete em plastico resistente, leve e design compacto na cor preta; Display de alta performance para visualizacao em ambientes internos; Cor do Display: Vermelho; Botoes laterais para controle e acesso; Uso interno; Bivolt: 110 ou 220V automatico, com suporte para bateria de backup; Facil visualizacao a distancia; Indicacao de temperatura, hora, dia, mes, ano e dia da semana; Dia da semana em portugues; Numeros grandes de facil visualizacao; Ajuste facil; Instalacao simples; Sistema eletronico de Quartz, mantem a precisao do horario; Mantem as configuracoes mesmo quando desligado da energia. Acompanha manual de instrucoes para facilitar o uso e a configuracao. Garantia minima de 90 (noventa) diasUNIDADE1,0000R$ 99,50R$ 99,50
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