Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Data atualização: 06/12/2025
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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000010/2025Dispensa000364/202523/07/2025Contratacao de Empresa para prestacao de servicos de Jardinagem, Limpeza de Caixa Agua e Limpeza de Caixa de Gordura.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 9.689,56R$ 6.080,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
HERMENEGILDO DE SOUZA COELHO50.850.123/0001-90ServicoSERVICO DE LIMPEZA E HIGIENIZACAO DE CAIXA AGUA TIPO FIBRA. SERVICO4,0000R$ 230,00R$ 920,00
HERMENEGILDO DE SOUZA COELHO50.850.123/0001-90ServicoSERVICO DE LIMPEZA E DESOBSTRUCAO DE CAIXA DE GORDURA. SERVICO4,0000R$ 240,00R$ 960,00
HERMENEGILDO DE SOUZA COELHO50.850.123/0001-90ServicoSERVICO DE JARDINAGEMSERVICO DE JARDINAGEM SERVICO DE JARDINAGEMSERVICO15,0000R$ 280,00R$ 4.200,00
000009/2025Dispensa000340/202515/07/2025Contratacao de uma empresa especializada para a prestacao de servicos de recarga, manutencao preventiva e corretiva de extintores de incendio.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 420,00R$ 370,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
EXTINORTE PREVENCAO CONTRA INCENDIO EIRELI27.642.976/0001-14ServicoRECARGA EXTINTOR DE INCENDIO COM AGUA PRESSURIZADA 10L SERVICO1,0000R$ 60,00R$ 60,00
EXTINORTE PREVENCAO CONTRA INCENDIO EIRELI27.642.976/0001-14ServicoRECARGA EXTINTOR DE INCENDIO CO² DE PRESSURIZACAO DIRETA 06 KG. SERVICO1,0000R$ 70,00R$ 70,00
EXTINORTE PREVENCAO CONTRA INCENDIO EIRELI27.642.976/0001-14ServicoRECARGA EXTINTOR ABC PRESSURIZACAO DIRETA 6KG SERVICO2,0000R$ 60,00R$ 120,00
EXTINORTE PREVENCAO CONTRA INCENDIO EIRELI27.642.976/0001-14ServicoRECARGA EXTINTOR DE INCENDIO COM PO PRESSURIZADA BC 6KG SERVICO2,0000R$ 60,00R$ 120,00
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