Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoSERVICO DE LIMPEZA E DESOBSTRUCAO DE CAIXA DE GORDURA.SERVICO4,0000R$ 240,00R$ 960,00
ServicoSERVICO DE JARDINAGEMSERVICO15,0000R$ 280,00R$ 4.200,00
ServicoSERVICO DE LIMPEZA E HIGIENIZACAO DE CAIXA AGUA TIPO FIBRA.SERVICO4,0000R$ 230,00R$ 920,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
HERMENEGILDO DE SOUZA COELHO50.850.123/0001-90R$ 6.080,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
ELIES BRAGANCA DA SILVA52.486.285/0001-16R$ 15.000,00
ECO SERVICE SERVICOS LTDA39.627.160/0001-09R$ 12.598,04
HERMENEGILDO DE SOUZA COELHO50.850.123/0001-90R$ 6.080,00
DOUGLAS JOSE CORREIA FLORENCIO53.023.229/0001-08R$ 7.210,00
ALESSANDRO CORDEIRO COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA48.004.249/0001-00R$ 7.300,00
CARLOS ALBERTO DE JESUS SANTOS51.888.033/0001-50R$ 7.450,00
DetalhesEspecificação Fornecedor
CPF/CNPJ Situação
Motivo
       
Tipo/Lote: 00002
  SERVICO DE LIMPEZA E HIGIENIZACAO DE CAIXA AGUA TIPO FIBRA.ELIES BRAGANCA DA SILVA52.486.285/0001-16< Desclassificado >Nao haver valor para ser julgado
       
Tipo/Lote: 00003
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
000050/2025CAMARA MUNICIPAL DE MARILANDIA14/08/2025HERMENEGILDO DE SOUZA COELHO50.850.123/0001-90R$ 700,00
000054/2025CAMARA MUNICIPAL DE MARILANDIA26/09/2025HERMENEGILDO DE SOUZA COELHO50.850.123/0001-90R$ 280,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000006/2025000364/202501/08/2025Contratacao de Empresa para prestacao de servicos de Jardinagem, Limpeza de Caixa Agua e Limpeza de Caixa de Gordura.HERMENEGILDO DE SOUZA COELHO50.850.123/0001-90VIGENTER$ 6.080,00
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ArquivoTipo Descrição
   
cp00625-07-25_103326.pdf Ato que autoriza a Contratacao Direta 
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