Atualizado em: 13/03/2024

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor
  
 
 
000001/2024Inexigibilidade000816/202412/03/2024Locacao do anexo do imovel localizado na Rua Antonio Nardi, nº 81, Centro, Marilandia-ES, CEP: 29.725000, com banheiro e cozinha, medindo aproximadamente 41 m². Estarao inclusos no valor dessa contratacao o consumo de energia eletrica, taxa de agua e esgoto, internet e impostos relativos ao imovel.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso VConcluidaR$ 22.800,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
CAMARA DOS DIRIGENTES LOJISTAS DE MARILANDIA06.308.300/0001-19ServicoLOCACAO DE IMOVEL PARA ARQUIVO GERAL DA CMMLocacao do anexo do imovel localizado na Rua Antonio Nardi, nº 81, Centro, Marilandia-ES, CEP: 29.725-000, com banheiro e cozinha, medindo aproximadamente 41 m². Estarao inclusos no valor dessa contratacao o consumo de energia eletrica, taxa de agua e esgoto, internet e impostos relativos ao imovel.SERVICO12,0000R$ 1.900,00R$ 22.800,00
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